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domingo, 20 de dezembro de 2009

DESAPARECIDOS - Cadastro nacional já está em vigor

Brasília - Desde ontem, os dados pessoais e as características físicas de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual constarão de um Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. É o que prevê a Lei nº 12.127, que criou o cadastro, aprovado em 18 de novembro pelo Congresso e publicada no Diário Oficial da União de ontem, sancionada pelo presidente em exercício, José Alencar. A nova lei já está em vigor, mas ainda será necessário definir a forma de acesso às informações, atualização e validação dos dados.
Fonte: Agência Estado


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Art. 2º A União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.
Art. 3º Nos termos de convênio a ser firmado entre a União e os Estados e o Distrito Federal, serão definidos:
I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados;
II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.
Art. 4º Os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2009 , Página 1 (Publicação)

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